Rumores Buzz em Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operaçãeste zelotes, que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava tais como advogado.

Mas a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um conjunto de governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas de modo a esse Espécie por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída do tal MANEIRA qual hoje é amplamente difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Nenhumas isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, com a criação das contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as empresas, criando 1 problema por “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisãeste de tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a União faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias por Souza para retirar o processo por pauta.

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o que fora apurado através Polícia.

Algufoim questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! De de que adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural tais como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é tal discriminação do competências.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 pessoas estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem por dinheiro de modo a de que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste no sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bastante pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — Eu a fonte original concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte que não estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de empresas.

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário de modo a que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai criar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais que cuidam do dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “Rumores Buzz em Hamilton Dias de Souza”

Leave a Reply

Gravatar